Processo nº 00004857820258260210

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Matheus Gomes da Silva (OAB 469779/SP) Processo 0000485-78.2025.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: M. G. da S. , M. G. da S. - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC. No silêncio ou concordando a executada com os cálculos apresentados, em cumprimento ao Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE dia 02 de julho de 2015, pág. 1, que implantou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o peticionamento de Ofício Requisitório no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", comunicando-se nestes autos. O exequente deverá observar, ainda, o quanto determinado no Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22.06.2018, regulamentando a Portaria 9.622/2018 dispondo sobre os honorários sucumbenciais que deverão ser objeto de oficio requisitório em separado do valor principal devido à parte. Anote-se que o oficio requisitório referente ao valor principal será único, devendo ser observado o campo próprio para indicação dos honorários contratuais, se o caso. A parte deverá observar, também, a nova sistemática dos oficios requisitórios nos termos da Portaria 9.816/2019, publicado no DJE em 17/12/2019, especialmente os anexos mencionados no artigo 1º da referida Portaria. No mais, ressalto que o pedido de expedição de ofício requisitório de pequeno valor/precatório deverá ser acompanhado das principais peças dos autos principais, em caso de processos físicos, quais sejam: cópias da sentença, eventual Acórdão e trânsito em julgado da ação de conhecimento; petição inicial da execução de sentença com sua respectiva planilha de cálculo, despacho deferindo a execução de sentença, concordância da parte devedora com o valor apresentado ou certidão de decurso do prazo para apresentação de Embargos; eventual petição de Embargos e sua planilha de cálculo, eventual concordância da(o) embargada(o) com o cálculo dos Embargos, eventual cálculo do contador/perito judicial, eventual sentença ou Acórdão e trânsito em julgado do respectivo Embargos, salientando, ainda, que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS deverá ser indicado o nº 1265 e, para os RPVs deverá ser indicado o nº 1266. Após, aguarde-se o pagamento. Prov. Int.