Valdecir Ribeiro De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

Intimações e Editais

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2. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-12.2023.8.16.0168 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), bem como considerando não haver nos autos elementos que demonstrem a real e atual situação financeira da parte recorrente a fim de justificar o pleito de assistência judiciária gratuita, se revela necessária a obtenção de outros dados para a aferição da sua real necessidade, assim como em relação ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." 2. Portanto, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações e junte aos autos todos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da benesse: a) informações acerca de eventual atividade remunerada exercida a fim de garantir sua subsistência, ou da fonte de seu sustento; b) holerites dos últimos 3 (três) meses caso possua vínculo formal empregatício ou, cópia da CTPS caso não possua vínculo formal empregatício; c) se for o caso, extratos constando o valor de benefícios previdenciários ou governamentais eventualmente recebidos pela parte; d) extrato do sistema REGISTRATO (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como extratos bancários referente aos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias constantes no referido extrato; e) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; f) declaração de hipossuficiência atualizada; g) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente.   FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora