Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000488-47.2024.5.06.0413 : PALOMA CLEMENTINO DA CRUZ LUBARINO : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PALOMA CLEMENTINO DA CRUZ LUBARINO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição total da pretensão às horas in itinere quando o normativo interno que as regulamenta permanece formalmente vigente, não tendo sido objeto de supressão ou cassação administrativa, mas apenas de interpretação patronal quanto à sua inaplicabilidade em face da Lei nº 13.467/2017. Em tais circunstâncias, tratando-se de verba que adere ao complexo remuneratório por força dos artigos 4º e 468 da CLT, combinados com a Súmula nº 294 do TST, a pretensão renova-se mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial. Invocando o que dispõe o artigo 1013, § 4º, do CPC, aprecio o mérito do recurso e julgo improcedente a reclamação.   RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PALOMA CLEMENTINO DA CRUZ LUBARINO
   
3. 28/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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