Rafael Reis Dos Santos e outros x Fabiano Neto Eireli e outros

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000489-37.2021.5.05.0131 : RAFAEL REIS DOS SANTOS : MARIO HENRIQUE DURANTE COLOMBI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92f0ce5 proferido nos autos. Vistos etc...   1. Notifique(m)-se a(o)(s) Reclamada(o)(s) para tomar ciência e no prazo de 15 (quinze) DIAS, e querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme planilha de cálculos em formato eletrônico a ser anexada no PJ-E. A(O) Reclamada(o) deverá anexar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC).  2. Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. 3. Os valores reconhecidos como incontroversos na planilha da(o) Ré(u) deverão ser depositados pela(o) Reclamada(o) à disposição deste Juízo, sob pena de bloqueio on line. 4. Registre-se à ambas as partes que as contas apresentadas deverão obedecer aos limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 793-B da CLT. 5. Apresentada impugnação dos cálculos, com a respectiva garantia (ou obtida esta via bloqueio on line), libere-se imediatamente à(ao) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso, e dê-se vista da impugnação dos cálculos à (ao) Demandante, que deverá, em caso de discordância com a impugnação, apresentar petição fundamentada. Prazo de 15 dias. 6. Inexistindo manifestação da(o) Reclamada(o) de impugnação às contas ou concluído o procedimento previsto no item 6 retro, voltem os autos conclusos para decisão. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIANO NETO EIRELI
   - MARIO HENRIQUE DURANTE COLOMBI