Fabio Araujo Tavares x Jj Tur Transporte E Turismo Eireli - Me

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumSen 0000489-56.2025.5.08.0117 EXEQUENTE: FABIO ARAUJO TAVARES EXECUTADO: JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7041d8 proferida nos autos. DECISÃO - PJE VBDF As partes, representadas por seus advogados regularmente constituídos nos autos e com poderes específicos para transigir, CONCILIARAM, nos seguintes termos: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME pagará a FABIO ARAUJO TAVARES, em troca da quitação do postulado na inicial e do extinto contrato de trabalho, inclusive quanto ao objeto do processo principal nº 0000621-84.2023.5.08.0117, a quantia líquida de R$ 37.995,42. FORMA DE PAGAMENTO: Mediante a liberação dos valores dos depósitos recursais constantes dos autos principais (IDs. 8f57ae8 e 966dc4a), após a baixa ao juízo de origem, devendo a Secretaria providenciar o depósito do valor declinado na conta indicada pelo patrono do reclamante, a saber: Caixa Econômica Federal, Ag.: 0683, Cc.: 1010-2, Op.: 003, Romoaldo Oliveira Advogados Associados, CNPJ: 09.208.187/0001-98. OFÍCIO: A presente decisão tem força de ofício, devendo ser enviada ao C. TST para solicitação de baixa do processo principal nº 0000621-84.2023.5.08.0117 ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Observada a proporcionalidade entre as verbas liquidadas na planilha de cálculos de #id:602e48d e o valor do acordo, a reclamada comprovará o recolhimento previdenciário incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória, no valor R$ 3.158,65, no prazo de 10 dias após o pagamento do crédito devido ao reclamante, sob pena de execução.  CUSTAS: Pelo reclamante, no importe de R$ 759,91, calculadas sobre R$ 37.995,42, dispensadas na forma da lei, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HOMOLOGAÇÃO: O juízo homologa o acordo, nos termos do art. 831 da CLT, com força de decisão irrecorrível. ARQUIVAMENTO: Quitado integralmente o acordo, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se no DJEN para ciência das partes. MARABA/PA, 04 de julho de 2025. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIO ARAUJO TAVARES