Vanessa Aparecida Vieira Francisco e outros x Município De José Bonifácio e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB 460171/SP), Camila Regina Cunha (OAB 488415/SP) Processo 0000492-73.2025.8.26.0306 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cláudia Vieira Rabelo, Valdomiro Chagas Rabelo, Vanessa Aparecida Vieira Francisco, Waldir José Francisco - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de José Bonifácio, sob a alegação de excesso de execução. A exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada (fls. 88/91) Dessa forma, ACOLHO a impugnação oferecida e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada às fls. 68/75, no valor de R$ 664,85 (data-base: 25/04/2025). Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, instaurar o respectivo incidente, ou seja, Precatório (código da classe: 1265) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (código da classe: 1266), conforme o caso, mediante peticionamento eletrônico, cabendo-lhe informar os valores requisitados individualmente para cada credor e comprovar o protocolo nos presentes autos (Comunicados SPI 64/2015 e 30/2019 e Comunicado 394/2015). Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.