Eglife Brauher Siqueira De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000494-15.2024.5.05.0532 RECLAMANTE: JOCILEIA DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81d594 proferido nos autos. Tenho como descabida a pretensão de intimação do perito para responder a quesitos complementares, uma vez que o Juízo não está obrigado pelo ordenamento jurídico a determinar a resposta de quesitação complementar que não se mostra necessária à solução do litígio, cabendo destacar, quanto a este ponto, que o laudo produzido nos autos é suficiente claro e conclusivo acerca da matéria discutida, além do que, na decisão a ser proferida, será observado todo o contexto probatório dos autos. Desta forma, penso que o laudo apresenta efetivamente todas as informações necessárias para análise das alegações sobre a incapacidade laborativa, que, reitero, serão apreciadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos pelas partes. As jurisprudências do TRT abaixo transcritas ratificam o posicionamento ora adotado: REQUERIMENTO DE RESPOSTA A NOVOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada desnecessária, no caso, de resposta a novo quesito complementar, mormente quando nos autos já há elementos capazes de solucionar a questão controvertida e o laudo se mostrou completo, já tendo, inclusive, havido resposta a maior parte dos quesitos suplementares formulados pelo autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Havendo diversas provas dos autos que consubstanciam o liame de causalidade entre o infortúnio da obreira e sua atividade laboral, ainda que na qualidade de concausa, presentes todos os requisitos para a responsabilização da empresa por danos morais, em observância ao disposto no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Processo 0000192-06.2018.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 09/06/2023 ___________ LAUDO PERICIAL. NOVOS QUESITOS APRESENTADOS.O indeferimento do pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares, quando o laudo se apresenta completo, não constitui cerceamento do direito de defesa. Processo 0000289-86.2020.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/03/2023 ___________ REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13467/2017). APLICABILIDADE. REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. No plano processual, além da observância ao princípio da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI), há de ser aplicada, ainda, como regra, diante do que dispõem os arts. 14 do CPC e 915 da CLT, a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova (no caso em tela, a Lei n. 13.467/2017). Vale dizer: incide a regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actus. NULIDADE PROCESSUAL. RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. DILIGÊNCIA OBSERVADA. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. Não há que se falar nulidade processual decorrente do cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a parte, embora sustente a existência de quesitos complementares pendentes de resposta pelo perito do juízo, a prova técnica produzida nos autos já se encontra devidamente concluída.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000042-81.2015.5.05.0641; Data de assinatura: 04-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado – Quarta Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) ___________ CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA TÉCNICA. Ausente o cerceamento de defesa invocado, face ao indeferimento de quesitos à complementação da perícia, quando já respondidas as dúvidas suscitadas. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS. REQUISITOS. A condenação a título de reparação por danos morais ou materiais exige a presença inequívoca dos seguintes requisitos: comprovação da materialidade do ato lesivo; prejuízo manifesto do requerente; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. A perda ou redução da capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional confere ao empregado o direito a indenização por danos materiais nas espécies lucros cessantes e pensionamento, independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial. (Sumula TRT5 n. 28). (TRT da 5ª Região; Processo: 0001610-27.2015.5.05.0191; Data de assinatura: 15-10-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Pires Ribeiro – Quinta Turma; Relator(a): WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO) ___________ PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA TÉCNICA. Ausente o cerceamento de defesa invocado, face ao indeferimento de quesitos à complementação da perícia, quando já respondidas as dúvidas suscitadas. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE Restando caracterizada o ato de improbidade por parte do empregado no desempenho das suas funções, resta autorizada a despedida por justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000099-43.2015.5.05.0013; Data de assinatura: 18-03-2017; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos – Quinta Turma; Relator(a): NORBERTO FRERICHS) TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 22 de maio de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOCILEIA DA ROCHA SANTOS
   
3. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000494-15.2024.5.05.0532 : JOCILEIA DA ROCHA SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5cd1a8 proferido nos autos. Tenho como descabida a pretensão de intimação do perito para responder a quesitos complementares, uma vez que o Juízo não está obrigado pelo ordenamento jurídico a determinar a resposta de quesitação complementar que não se mostra necessária à solução do litígio, cabendo destacar, quanto a este ponto, que o laudo produzido nos autos é suficiente claro e conclusivo acerca da matéria discutida, além do que, na decisão a ser proferida, será observado todo o contexto probatório dos autos. Desta forma, penso que o laudo apresenta efetivamente todas as informações necessárias para análise das alegações sobre a incapacidade laborativa, que, reitero, serão apreciadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos pelas partes. As jurisprudências do TRT abaixo transcritas ratificam o posicionamento ora adotado: REQUERIMENTO DE RESPOSTA A NOVOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada desnecessária, no caso, de resposta a novo quesito complementar, mormente quando nos autos já há elementos capazes de solucionar a questão controvertida e o laudo se mostrou completo, já tendo, inclusive, havido resposta a maior parte dos quesitos suplementares formulados pelo autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Havendo diversas provas dos autos que consubstanciam o liame de causalidade entre o infortúnio da obreira e sua atividade laboral, ainda que na qualidade de concausa, presentes todos os requisitos para a responsabilização da empresa por danos morais, em observância ao disposto no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Processo 0000192-06.2018.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 09/06/2023 ___________ LAUDO PERICIAL. NOVOS QUESITOS APRESENTADOS.O indeferimento do pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares, quando o laudo se apresenta completo, não constitui cerceamento do direito de defesa. Processo 0000289-86.2020.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/03/2023 ___________ REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13467/2017). APLICABILIDADE. REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. No plano processual, além da observância ao princípio da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI), há de ser aplicada, ainda, como regra, diante do que dispõem os arts. 14 do CPC e 915 da CLT, a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova (no caso em tela, a Lei n. 13.467/2017). Vale dizer: incide a regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actus. NULIDADE PROCESSUAL. RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. DILIGÊNCIA OBSERVADA. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. Não há que se falar nulidade processual decorrente do cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a parte, embora sustente a existência de quesitos complementares pendentes de resposta pelo perito do juízo, a prova técnica produzida nos autos já se encontra devidamente concluída.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000042-81.2015.5.05.0641; Data de assinatura: 04-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado – Quarta Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) ___________ CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA TÉCNICA. Ausente o cerceamento de defesa invocado, face ao indeferimento de quesitos à complementação da perícia, quando já respondidas as dúvidas suscitadas. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS. REQUISITOS. A condenação a título de reparação por danos morais ou materiais exige a presença inequívoca dos seguintes requisitos: comprovação da materialidade do ato lesivo; prejuízo manifesto do requerente; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. A perda ou redução da capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional confere ao empregado o direito a indenização por danos materiais nas espécies lucros cessantes e pensionamento, independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial. (Sumula TRT5 n. 28). (TRT da 5ª Região; Processo: 0001610-27.2015.5.05.0191; Data de assinatura: 15-10-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Pires Ribeiro – Quinta Turma; Relator(a): WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO) ___________ PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA TÉCNICA. Ausente o cerceamento de defesa invocado, face ao indeferimento de quesitos à complementação da perícia, quando já respondidas as dúvidas suscitadas. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE Restando caracterizada o ato de improbidade por parte do empregado no desempenho das suas funções, resta autorizada a despedida por justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000099-43.2015.5.05.0013; Data de assinatura: 18-03-2017; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos – Quinta Turma; Relator(a): NORBERTO FRERICHS) TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de abril de 2025. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOCILEIA DA ROCHA SANTOS
   
4. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000494-15.2024.5.05.0532 : JOCILEIA DA ROCHA SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5cd1a8 proferido nos autos. Tenho como descabida a pretensão de intimação do perito para responder a quesitos complementares, uma vez que o Juízo não está obrigado pelo ordenamento jurídico a determinar a resposta de quesitação complementar que não se mostra necessária à solução do litígio, cabendo destacar, quanto a este ponto, que o laudo produzido nos autos é suficiente claro e conclusivo acerca da matéria discutida, além do que, na decisão a ser proferida, será observado todo o contexto probatório dos autos. Desta forma, penso que o laudo apresenta efetivamente todas as informações necessárias para análise das alegações sobre a incapacidade laborativa, que, reitero, serão apreciadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos pelas partes. As jurisprudências do TRT abaixo transcritas ratificam o posicionamento ora adotado: REQUERIMENTO DE RESPOSTA A NOVOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada desnecessária, no caso, de resposta a novo quesito complementar, mormente quando nos autos já há elementos capazes de solucionar a questão controvertida e o laudo se mostrou completo, já tendo, inclusive, havido resposta a maior parte dos quesitos suplementares formulados pelo autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Havendo diversas provas dos autos que consubstanciam o liame de causalidade entre o infortúnio da obreira e sua atividade laboral, ainda que na qualidade de concausa, presentes todos os requisitos para a responsabilização da empresa por danos morais, em observância ao disposto no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Processo 0000192-06.2018.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 09/06/2023 ___________ LAUDO PERICIAL. NOVOS QUESITOS APRESENTADOS.O indeferimento do pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares, quando o laudo se apresenta completo, não constitui cerceamento do direito de defesa. Processo 0000289-86.2020.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/03/2023 ___________ REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13467/2017). APLICABILIDADE. REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. No plano processual, além da observância ao princípio da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI), há de ser aplicada, ainda, como regra, diante do que dispõem os arts. 14 do CPC e 915 da CLT, a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova (no caso em tela, a Lei n. 13.467/2017). Vale dizer: incide a regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actus. NULIDADE PROCESSUAL. RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. DILIGÊNCIA OBSERVADA. PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. Não há que se falar nulidade processual decorrente do cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a parte, embora sustente a existência de quesitos complementares pendentes de resposta pelo perito do juízo, a prova técnica produzida nos autos já se encontra devidamente concluída.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000042-81.2015.5.05.0641; Data de assinatura: 04-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado – Quarta Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) ___________ CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA TÉCNICA. Ausente o cerceamento de defesa invocado, face ao indeferimento de quesitos à complementação da perícia, quando já respondidas as dúvidas suscitadas. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS. REQUISITOS. A condenação a título de reparação por danos morais ou materiais exige a presença inequívoca dos seguintes requisitos: comprovação da materialidade do ato lesivo; prejuízo manifesto do requerente; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. A perda ou redução da capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional confere ao empregado o direito a indenização por danos materiais nas espécies lucros cessantes e pensionamento, independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial. (Sumula TRT5 n. 28). (TRT da 5ª Região; Processo: 0001610-27.2015.5.05.0191; Data de assinatura: 15-10-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Pires Ribeiro – Quinta Turma; Relator(a): WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO) ___________ PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA TÉCNICA. Ausente o cerceamento de defesa invocado, face ao indeferimento de quesitos à complementação da perícia, quando já respondidas as dúvidas suscitadas. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE Restando caracterizada o ato de improbidade por parte do empregado no desempenho das suas funções, resta autorizada a despedida por justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000099-43.2015.5.05.0013; Data de assinatura: 18-03-2017; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos – Quinta Turma; Relator(a): NORBERTO FRERICHS) TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de abril de 2025. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ITAU UNIBANCO S.A.
   
5. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000494-15.2024.5.05.0532 : JOCILEIA DA ROCHA SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005041d proferido nos autos. Vistos etc. Notifiquem-se as partes acerca do laudo pericial. Prazo de 15 dias. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 13 de abril de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ITAU UNIBANCO S.A.
   
6. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000494-15.2024.5.05.0532 : JOCILEIA DA ROCHA SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005041d proferido nos autos. Vistos etc. Notifiquem-se as partes acerca do laudo pericial. Prazo de 15 dias. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 13 de abril de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOCILEIA DA ROCHA SANTOS