Processo nº 00004957520258260452

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - Vistos. Fl. retro: Ciente. Providencie a z. Serventia a devida exclusão da nobre procuradora dos presentes autos. No mais, aguarda-se a manifestação da parte autora, conforme decisão de fls. 43/44. Int. - ADV: NELSON FERNANDO DE BARROS (OAB 505076/SP)
3. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - Vistos. Fls. retro: Indefiro o quanto requerido, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153218-14.2023.8.26.0000 Ituverava, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) CITAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DADA A FALTA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20386719220228260000 SP 2038671-92.2022.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Dessarte, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), NELSON FERNANDO DE BARROS (OAB 505076/SP)