C. K. R. S. C. e outros x G. A. C.

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0000498-53.2025.8.26.0606 (processo principal 1003192-46.2023.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.D.S.C. - - C.K.R.S.C. - - M.S.C. - G.A.C. - Vistos. Nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte requerida deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Fls.79 e 80-82. Manifeste-se o executado no prazo de 03 dias, nos termos da decisão de fl.17. Int. - ADV: MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB 487636/SP), LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO (OAB 42513/SP), MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB 487636/SP), ELIANE DOS SANTOS ITO (OAB 163429/SP), MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB 487636/SP), LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO (OAB 42513/SP), LAUDELINO ALVES DE SOUSA NETO (OAB 42513/SP)