Processo nº 00005036920258260414

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000503-69.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1000563-40.2016.8.26.0414) (processo principal 1000563-40.2016.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Maria Sversutti de Melo - Vistos. O fornecimento do medicamento ora pleiteado foi deferido nos autos da ação de conhecimento (fl. 102/105 daqueles autos) e mantido pelo V. Acórdão de fl. 160/169. De seu turno, a ré, devidamente intimada via portal eletrônico (fl. 14/15), não comprovou ter cumprido a obrigação de fornecimento do medicamento (fl. 22). Diante da apresentação pela requerente dos orçamentos para aquisição do medicamento (fl. 09/11), determino o bloqueio de verba pública no valor de R$20.678,28, importância suficiente para adquirir o medicamento pleiteado por 06 meses, segundo o menor orçamento. Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão sem notícia de efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora, que deverá apresentar em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as notas fiscais relativas à aquisição da medicação a ela prescrita, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FARINASSI MILIATTI VENTURINI (OAB 355972/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000503-69.2025.8.26.0414 (apensado ao processo 1000563-40.2016.8.26.0414) (processo principal 1000563-40.2016.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Maria Sversutti de Melo - Vistos. Estendo para este feito, os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora nos autos da ação de conhecimento. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 536, c/c artigo 815, ambos do CPC/15, a dar integral cumprimento à r. decisão proferida nos autos principais, providenciando o fornecimento do medicamento ora pleiteado, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para adquirir o medicamento ora pleiteado Intime-se. - ADV: DANIELA FARINASSI MILIATTI VENTURINI (OAB 355972/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)