Ligia Rodrigues Brito Drumm x Marcus Aurelio Araujo Barros

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000506-58.2019.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: DIOLLY QUEIROZ LUSTOSA e outros (2) CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) DECISÃO Trata-se de Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial que resolveu a demanda, alegando omissão quanto a fixação de honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A lei processual penal prevê a possibilidade de pedido de declaração na sentença sempre que houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, devendo ser oposto no prazo de dois dias, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. Logo, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de um ou mais vícios dentre os referidos acima. Verifica-se omissão na sentença quanto à correta fixação dos honorários advocatícios, que foram indevidamente arbitrados em favor de advogado diverso daquele que efetivamente atuou na fase de alegações finais. Conforme se extrai dos autos, o Dr. Gustavo De Araújo Ferreira, OAB/MA Nº 29133, foi nomeado como advogado dativo (ID 129299632), para apresentar alegações finais dos acusados Ilzan Da Costa Souza e Maria Cleuzimar De Sousa Silva Costa; porém, na sentença, atribuiu erroneamente os honorários ao advogado Marcus Aurélio Araújo Barros, OAB/MA nº 15574. Diante disso, impõe-se a correção do erro material, com a fixação dos honorários em favor do defensor dativo que efetivamente atuou. Conforme tabela de valores da OAB/MA, item 2.5.5, são devidos honorários advocatícios no valor R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), os quais fixo na metade, totalizando o valor de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais). Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para CORRIGIR o erro material constante na sentença de ID 145163032, para EXCLUIR o nome do advogado Marcus Aurélio Araújo Barros, OAB/MA nº 15574, e FIXAR os honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr. Gustavo De Araújo Ferreira, OAB/MA Nº 29133, no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 11 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21030409501519200000039373482 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 01 Documento Diverso 21030409501537700000039373833 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 02 Documento Diverso 21030409501572400000039374754 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 03 Documento Diverso 21030409501614300000039374760 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 04 Documento Diverso 21030409501646900000039374769 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 05 Documento Diverso 21030409501680400000039374775 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 06 Documento Diverso 21030409501716800000039374792 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 07 Documento Diverso 21030409501755400000039375649 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 08 Documento Diverso 21030409501800700000039375662 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 09 Documento Diverso 21030409501868300000039375686 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 10 Documento Diverso 21030409501907800000039376356 PROCESSO 506-58.2019.8.10.0065-PARTE 11 Documento Diverso 21030409501941100000039376369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030609424820000000039485903 Intimação Intimação 21031209122169500000039785037 Intimação Intimação 21031209122185900000039785038 Intimação Intimação 21031209122201200000039785039 Intimação Intimação 21031209122226000000039785040 Citação Citação 21031209122244300000039785041 Intimação Intimação 21031209122267900000039785042 Citação Citação 21031209122287600000039785693 Intimação Intimação 21031209122525500000039785694 Intimação Intimação 21031209122544200000039785695 Citação Citação 21031209122572500000039785696 Intimação Intimação 21031209122594700000039785698 Intimação Intimação 21031209122614500000039785699 Ofício Ofício 21031614395128700000039962101 Certidão Certidão 21031711140326000000040018044 E-MAIL ENVIANDO OFICIO - REQUISITANDO POLICIAIS MILITARES PARA AUDIÊNCIA Documento Diverso 21031711140350600000040018059 Ciência MP Petição 21032411461240500000040370862 Certidão Certidão 21033111022873800000040697135 Certidão Certidão 21040114301404000000040738583 Certidão Certidão 21040213304870800000040753080 Certidão Certidão 21042211483664200000041652653 Certidão Certidão 21042212310239000000041657225 Certidão Certidão 21042714182888200000041893314 Certidão Certidão 21042714244769200000041893984 Petição dispensa do encargo da defesa dativa Petição 21050420430298600000042282855 CONVERSA MARIA CREUZIMAR Documento Diverso 21050420430329500000042282858 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21050610583474200000042363281 Certidão Certidão 21050910262965800000042498815 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 001) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910262976600000042498816 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 002) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910262998800000042498825 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 003) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263020900000042498817 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 004) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263043800000042498818 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 005) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263066000000042498819 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 006) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263088000000042498826 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 007) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263110400000042498820 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 008) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263132700000042498821 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 009) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263154800000042498822 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 010) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263177100000042498823 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PROC. 0000506-58.2019.8.10.0065) 06-05-2021 (PARTE 011) Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21050910263199300000042498824 Petição Petição 21060620272294500000043943669 COMPROVANTE RESIDENCIAL Comprovante de endereço 21060620272302000000043943671 DECLARAÇÃO Declaração 21060620272306100000043943672 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21060620272309600000043943673 MANDADO DE CITAÇÃO Documento Diverso 21060620272313500000043943674 PROCURAÇÃO Procuração 21060620272317200000043943675 Certidão Certidão 22062915414063700000065763181 Despacho Despacho 23041609541485600000082928306 Despacho Despacho 23050815265096000000085505519 Certidão Certidão 23082117400605100000092792905 Carta Precatória Carta Precatória 24010813314643000000101787875 Intimação Intimação 24010813314643000000101787875 Protocolo de Carta Precatória Protocolo 24011108491437500000101982346 Certidão Certidão 24011817134256000000102439987 0800131-68.2024.8.10.0026 Carta Precatória 24011817134269800000102439989 Despacho Despacho 24050909311289400000102056132 Intimação Intimação 24050909311289400000102056132 Intimação Intimação 24050909311289400000102056132 Intimação Intimação 24050909311289400000102056132 Ofício Ofício 24050914232461300000110535550 COMPROVANTE DE ENVIO 4 BPM BLS Informações prestadas 24050914293768200000110536603 Ciência MP Petição 24051016415420700000110542653 Certidão Certidão 24051315503542800000110774832 Certidão Certidão 24051415561539400000110889365 Certidão Certidão 24051416051447600000110890909 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24052115024029100000111295805 Certidão Certidão 24052117293009700000111447777 Vista MP Vista MP 24052310204834200000111566482 Petição Petição 24052711234305400000042282859 Alegações Finais MP Petição 24080610264332700000112414698 Despacho Despacho 24080714593418300000117048958 Intimação Intimação 24080714593418300000117048958 Petição Petição 24090216492407100000119155039 alegacoes finais DIOLLY Petição 24090216492416100000119156343 Certidão Certidão 24091311192961900000120102024 Despacho Despacho 24102320472491300000120111614 Intimação Intimação 24102320472491300000120111614 Intimação Intimação 24102320472491300000120111614 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 25022415342928800000131809621 Termo de comparecimento mensal ( cadastrado no Convictos) Termo 25031314430868000000133055695 Sentença Sentença 25041010184214800000134790733 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25041010184214800000134790733 Intimação Intimação 25041011493528400000135557043 Intimação Intimação 25041010184214800000134790733 Ciência MP Petição 25041015134457700000135561910 Petição Petição 25041415135515400000135821629 Certidão Certidão 25041415165252400000135820686 Certidão Certidão 25041415192233200000135823113 Embargos de declaração Embargos de declaração 25042210245418400000136134348 Apelação Apelação 25042216441813000000136197653 Apelação - DIOLLY QUEIROZ LUSTOSA Apelação 25042216441824100000136197656 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 DIOLLY QUEIROZ LUSTOSA RUA 12 DE OUTUBRO, BELA VISTA, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 ILZAN DA COSTA SOUZA RUA PIRAJÁ, 555, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 MARIA CLEUZIMAR DE SOUSA SILVA COSTA RUA 13 DE MAIO, S/N, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000