Processo nº 00005073520258260082

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000507-35.2025.8.26.0082 (processo principal 1001768-91.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marinalva Correia da Silva - Vistos. Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Notas de Boituva, como já determinado em sentença, para que seja procedido o cancelamento dos protestos dos cheques nºs 000143 e 000142, com despesas (custas e emolumentos) a cargo do requerido. Intime-se o executado a a devolver à autora os cheques de nºs 000143, no valor de R$1.000,00, 000142, no valor de R$1.000,00, do Banco Bradesco (fl.119/121), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 100,00, no caso de descumprimento. Intime-se o(a)(s) devedor(a)(s) a pagar(em) o valor apresentado na inicial (R$ 5.799,11), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do NCPC) e, a requerimento do credor, constrição de bens. Cientifique-se o executado que, na forma do Enunciado 142, do Fonaje, havendo penhora de bens, terá o prazo de 15 dias para opor embargos, nos termos do artigo, 52, IX, da Lei 9.099/95, ou caso queira, poderá já apresentar os embargos desde logo, desde que garantido o Juízo (Enunciado 117, Fonaje). Decorrido prazo sem o pagamento voluntário ou eventual apresentação de embargos, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e encaminhe-se para penhora on line. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)