Jaimilton Guedes Teixeira x Companhia Tecidos Santanense e outros

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000508-60.2025.5.13.0008 AUTOR: JAIMILTON GUEDES TEIXEIRA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58cf864 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO   ANTE O EXPOSTO, decido: 1. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e de impugnação ao valor da causa; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por JAIMILTON GUEDES TEIXEIRA em face dos reclamados COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial); COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE; WEMBLEY S/A; ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA; O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA para condenar solidariamente as rés ao cumprimento das seguintes obrigações (exceto a do item 2.1, que é personalíssima da primeira reclamada): 2.1. Enviar à parte reclamante o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e comprovar a entrega nos autos, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 3.000,00; 2.2. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento das verbas de FGTS quanto ao período de 11/2021 a 01/2023 e de 07/2023 a 21/08/2024 e da multa de 40% sobre todos os depósitos de FGTS devidos ao longo da relação de emprego à conta vinculada à parte reclamante, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário; 2.3. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) salários de 01/09/2023 a 31/07/2024; b) verbas discriminadas em TRCT; c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamadas possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pelas partes reclamadas, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JAIMILTON GUEDES TEIXEIRA
   
3. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   Processo 0000508-60.2025.5.13.0008 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande na data 21/05/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200300134500000028019142?instancia=1
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000508-60.2025.5.13.0008 AUTOR: JAIMILTON GUEDES TEIXEIRA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, que se realizará no dia 11/06/2025 às 09:40, na sala virtual de audiência da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/83291391019 ID da reunião: 832 9139 1019   “CLT, Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado e que haja apresentação de defesa. A plataforma a ser utilizada será o ZOOM MEETING, cujo acesso se dá pelo endereço eletrônico acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop.  O acesso à sala deverá ocorrer no mínimo 5 minutos antes do horário da audiência. Em caso de necessidade, partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone: (83)3533-6202 ou  balcão virtual no seguinte endereço eletrônico: https://meet.google.com/aix-xksy-rry CAMPINA GRANDE/PB, 22 de maio de 2025. RANGELL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JAIMILTON GUEDES TEIXEIRA