Processo nº 00005158020258260318

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000515-80.2025.8.26.0318 (processo principal 1003756-79.2024.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Eduardo de Oliveira - 1. Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97 2. Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 457495/SP)