Processo nº 00005200820258260996

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0000520-08.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO - Fls. 189/199 cumpra-se a decisão proferida no "Habeas Corpus" nº 974323/SP, que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fazer incidir a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso, em favor do sentenciado MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO, MT: 1390568, RG: 59628005, ora recolhido no(a) Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, nos autos do processo-crime nº 1501038-86.2022.8.26.0297, 1ª Vara Criminal, Foro de Jales. Anote-se. Ciência às partes. - ADV: NAYARA BUENO DEL ÁLAMO (OAB 507455/SP)