Processo nº 00005233820238260444

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 0000523-38.2023.8.26.0444 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. A. L. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AGRIMAIS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de FERNANDA DE MORAES ROSA. 2. Fls. 249-253: Indefiro a pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), porquanto tal medida, originalmente criada para fins de combate a crimes financeiros, mostra-se, aqui, excessiva e inócua. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente quando despontem o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso. A providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da parte executada. 3. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC, com a finalidade de obter informações acerca da existência de escrituras e procurações em nome da executada e a inclusão do débito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC, por meio do sistema Serasajud. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, na inércia, o feito será suspenso nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.