Lincoln Ely Empreendimentos De Transportes Eireli x Edi Rozendo Dos Santos

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS HTE 0000528-25.2025.5.05.0121 REQUERENTES: LINCOLN ELY EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES EIRELI REQUERENTES: EDI ROZENDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d84568 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc.  Existe óbice para homologar o acordo extrajudicial:   A petição de ID 94e863c  não se encontra em conformidade com as Portarias CEJUSC Nº 2/2018 e Nº 5/2018, especialmente quanto ao: - art. 1º, IV [As custas sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente, conforme § 3º do art. 789, CLT. Diante do quanto verificado, determina-se:  i. Notifiquem-se os requerentes, por seus patronos, para emendarem a petição de acordo em adequação ao normativo supracitado (1. Comprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$120,78 em atendimento ao disposto no art. 2º da Portaria CEJUSC n. 2/2018). Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. CANDEIAS/BA, 21 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EDI ROZENDO DOS SANTOS
   
3. 21/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0000528-25.2025.5.05.0121 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Candeias na data 18/07/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25071900300250300000107862910?instancia=1