Processo nº 00005354020248260372

Número do Processo: 0000535-40.2024.8.26.0372

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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24/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000535-40.2024.8.26.0372 (processo principal 1002466-32.2022.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vladimir Moura Dias - Vistos. Diante da inércia da requerida e da manifestação de fl. 49, intime-se a Prefeitura Municipal de Monte Mor para que informe o cumprimento da obrigação de fazer imposta, ou seja, a correção no holerite da autora, em 05 dias, comprovando-se nos autos, ou, em caso negativo, promova o devido cumprimento da condenação, sob pena de imposição de pena pecuniária de R$ 500,00 por cada mês dedescumprimento. Intime-se. - ADV: DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP), MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP)