Processo nº 00005381720258260030

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000538-17.2025.8.26.0030 (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fanny Renata Sarti de Oliveira Filliettaz - Fls.29/31: Recebo como emenda à inicial. Na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a fazenda pública via Portal para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária por publicação em nome do advogado do autor já constituído nos autos, conforme artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
3. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000538-17.2025.8.26.0030 (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fanny Renata Sarti de Oliveira Filliettaz - Fls. retro: Sobre a petição e documentos da Fazenda, onde alega haver cumprido as determinações da sentença, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio poderá ser interpretado como concordância. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
4. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000538-17.2025.8.26.0030 (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fanny Renata Sarti de Oliveira Filliettaz - Vistos. Fls. retro: Defiro. Intime-se novamente a Fazenda nos termos da decisão inicial para o cumprimento do quanto ali determinado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da majoração do valor, se o caso. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
5. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000538-17.2025.8.26.0030 (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fanny Renata Sarti de Oliveira Filliettaz - Manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento no prazo legal, diante da certidão supra. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)