João Carlos Romeiro Neto x Municipio De Santa Rosa De Viterbo

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000541-98.2024.8.26.0549 (processo principal 1001701-78.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Carlos Romeiro Neto - Municipio de Santa Rosa de Viterbo e outro - Fl. 89: Por primeiro, para cumprimento ao disposto na Súmula 410 do STJ, intimem-se os requeridos, pessoalmente: o Município, por mandado, na pessoa do Prefeito Municipal, e o Estado de São Paulo, por mandado, na pessoa do Diretor Regional de Saúde (DRS-XIII); para comprovação do cumprimento da condenação solidária ao fornecimento do acompanhamento multiprofissional prescrito ao autor, com médico neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo, de forma individualizada ou em instituição, e acompanhamento ao autor por professor auxiliar, ainda que de forma não exclusiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 1.000,00, limitada a vinte dias. Int./Dil. - ADV: DOUGLAS NOGUCHI DO VALE (OAB 418438/SP), BEATRIZ RANGON THOMAZINI (OAB 473147/SP)