Maria Do Socorro Alves Bezerra x Aguas E Esgotos Do Piaui Sa

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000542-03.2022.5.22.0004 : MARIA DO SOCORRO ALVES BEZERRA : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97eaf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A Reclamada alega que não houve determinação para proceder à "anulação das punições do seu registro funcional", haja vista que o acórdão limitou-se a declarar a nulidade do ato punitivo da reclamante e determinar que a reclamada procedesse à restituição dos valores indevidamente descontados da obreira. Contudo, uma vez declarada a nulidade do ato punitivo aplicado à reclamante, tem-se que a retirada da averbação da punição de assentamentos funcionais da obreira é consectário lógico da decisão regional, pelo que determino que a Reclamada, no prazo de 10 dias, a contar da intimação específica para tal fim, proceda ao cancelamento do lançamento da punição em foco dos assentamentos funcionais do reclamante, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível à autora. Em igual prazo, comprovar em Juízo o cumprimento da medida judicial. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 15 de abril de 2025. TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA