Processo nº 00005510320238260445

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000551-03.2023.8.26.0445 (processo principal 1005855-97.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1 - Fls. 216: A fim de viabilizar o lançamento da restrição veicular postulada via sistema RenaJud, providencie a parte interessada o pagamento prévio dos custos atinentes (RenaJud: 1 - UFESP), tal como previsto na Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, incisos XI e XI, que deve ser efetivado em Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1, observando-se o valor, fixado conforme Provimento CSM nº 2.684/2023 - Anexo V, publicado no DJE de 31/01/2023. 2 - Prazo de 05 dias. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000551-03.2023.8.26.0445 (processo principal 1005855-97.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1. Defiro a penhora do veículo indicado às fls. 76. 2. Lavre-se termo de penhora conforme artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Providencie a parte exequente o (i) recolhimento das custas de condução do Oficial de Justiça, bem com (ii) informe a localização exata do referido veículo, atendidas as determinações, expeça-se mandado de intimação da penhora e avaliação, facultando à parte executada a oposição de embargos no prazo de 15 dias, lavrando-se termo circunstanciado a respeito. 4. Oficie-se ao DETRAN solicitando informes acerca de eventuais débitos tributários, multas e outras eventuais restrições/débitos que recaiam sobre o veículo VW/Virtus CL AD, placa EJF0712, em nome de M C INÁCIO MARIANO DROGARIA ME. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para tal desiderato, devendo a parte autora e/ou seu procurador providenciar a sua impressão, mediante consulta ao portal e-SAJ, para oportuno encaminhamento, ficando ao seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)