Processo nº 00005511820258260094

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0000551-18.2025.8.26.0094 (processo principal 1000735-88.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.N.Q. - - A.C.Q. - - M.A.F. - Vistos. 1. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). 2. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 3. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) executada(s), por mandado, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (incluídas as parcelas vencidas após a propositura da demanda), demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta, sob pena de prisão civil e protesto da dívida. Consigno que pagamento parcial não obstará a decretação da prisão e não será aceito depósito bancário feito por envelope em caixa eletrônico. Inerte a(s) parte(s) executada(s), venham os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento, provada a quitação ou apresentada justificativa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar em 5 dias, sob pena de aceitação tácita do pagamento ou da justificativa. 4. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 5 dias. 5. Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias. 6. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido JOSÉ LUIS IGNACIO THOMAZELLA, inscrito no CNPJ nº08.213.347/0001-24, localizada na Fazenda Bom Retiro, S/N, no município de Brodowski/SP, CEP nº14.340-000, para que sejam efetuados descontos mensais, a título de pensão alimentícia em favor dos filhos, diretamente da folha de pagamento dele, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição Confederativa), incluindo 13º salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa; desde que que não inferior a 1/3 do salário mínimo, e depósito na Caixa Econômica Federal, agência 2105, conta poupança nº 720805971-4, em nome de MARIA APARECIDA FERRAREZ, CPF 400.904.278-82 - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP)