Processo nº 00005513620228260704

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000551-36.2022.8.26.0704 (processo principal 1005386-84.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nta Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000551-36.2022.8.26.0704 (processo principal 1005386-84.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nta Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - Vistos. Fls. 244/245: O sistema Serp-Jud (Serviço Eletrônico dos Registros Públicos) institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Os registros são públicos e a pesquisa de bens imóveis e direitos reais ou estado civil não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: 1 - Registro Civil: Registro Civil - Portal Oficial 2 - Registro de Imóveis: Registro de Imóveis do Brasil 3 - Registro de Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas - CDT - Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo No mais, requeira o quê entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP)