Processo nº 00005548320208260502

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0000554-83.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Josiane de Fatima Vieira dos Santos - Vistos. Aos 18/11/2024 foi EXTINTA a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 107, II do Código Penal, tendo em vista os requisitos previstos no artigo 2º, XIV do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Na data de 10/02/2022 e 09/04/2024 foi EXTINTA a pena de multa pela inexequibilidade (PEC 0000554 83 2020 826 0502 e PEC. 0003715 62 2024 826 0502). Considerando que aos 18/01/2024 foi expedida certidão multa penal (PEC. 0001876 02 2024 826 0502) e aos 13/05/2024 foi expedida certidão multa penal (PEC. 0009585 88 20224 826 0502) tendo em vista a ausência de pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIOS ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas, 2ª Vara Criminal de Sumaré, 1ª Vara Criminal de Campinas e 1ª Vara Criminal de Sumaré. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)