Prefeitura Municipal De Cajuru x Marli Alves
Número do Processo:
0000555-72.2023.8.26.0111
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
01 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000555-72.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cajuru - Recorrida: MARLI ALVES - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA 10MG/1000MG, VILDAGLIPTINA 50MG E GLICLAZIDA 60MG COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS NEGATIVAS DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DOS TEMAS 1234 E 06 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO DO NAT-JUS PARA O CASO CONCRETO ESPECÍFICO DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É VIÁVEL EM GRAU RECURSAL ANULAÇÃO DO JULGADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br