Processo nº 00005597520258260229

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Em que pese a concordância da Fazenda quanto ao cálculo apresentado, não há como homologá-lo, tendo em vista que ele não contém os valores dos descontos legais discriminados de forma separada. Assim, providencie o autor planilha que contenha tais valores discriminados separadamente. Frise-se que tais valores devem ser cadastrados de forma individualizada quando no momento do cadastramento do requisitório. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)