Roberto Dos Santos Rodrigues x Alexandria Industria De Geradores S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATSum 0000562-02.2024.5.22.0108 AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8e42f4 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de "Impugnação aos Cálculos de Liquidação" oposta pelas partes reclamadas ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA em face dos cálculos elaborados pela contadoria desta Vara do Trabalho. A primeira  reclamada, ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A, alega, em suma, que os juros constantes no cálculo devem ser limitados até o pedido da decretação da recuperação judicial. A segunda reclamada, FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA, alega que houve desacordo entre a Planilha de Cálculos e a Sentença quanto ao número de parcelas deferidas para as verbas "Férias +1/3" e "13° Salário Proporcional". Breve relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sem razão A lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), não impede que juros e correção monetária continuem incidindo sobre as dívidas de uma empresa em recuperação judicial após o pedido de recuperação. A habilitação do crédito com o valor atualizado é um requisito para os credores, mas não significa que os juros parem de correr. A proibição de juros após a falência, quando o ativo é insuficiente, não se aplica à recuperação judicial. Portanto, a atualização dos valores devidos pela empresa em recuperação é legítima. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do C. TST tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II . Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. I . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Portanto, conforme o exposto acima, os juros e correção monetária não estão limitados à data do pedido de decretação da recuperação judicial. Indefere-se o pleito. 2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sem razão. A parte impugnante alega que deveriam ser calculados 7 (sete) parcelas a título de "Férias + 1/3" e 1 (uma) parcela a título de "13° Salário", conforme determinado na Sentença de id dd6bf99.  Acontece que a mesma sentença também deferiu a projeção do Aviso Prévio sobre o término do contrato de trabalho e subsequente rescisão, de forma que, como o reclamante trabalhou até 31.01.2023 e foi deferido o Aviso Prévio de 30 dias, as verbas rescisórias serão adicionadas de uma parcela, conforme já consta nos cálculos apresentados. Portanto, não há que se falar em retificação aos cálculos, uma vez que estão em concordância com o julgado. Indefere-se o pleito. 3. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Nesta oportunidade, acompanha planilha de cálculos devidamente atualizada pela contadoria deste juízo, a qual HOMOLOGO para que surta os efeitos legais. Por conseguinte, fixo o valor global da condenação em R$ 16.856,29 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), sujeito à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO AS IMPUGNAÇÕES opostas pelas partes reclamadas ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A e FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA para, no mérito, decidir pelas suas IMPROCEDÊNCIAS, na forma da fundamentação acima, que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Nesta oportunidade, acompanha planilha de cálculos devidamente atualizada pela contadoria deste juízo, a qual HOMOLOGO para que surta os efeitos legais. Por conseguinte, fixo o valor global da condenação em R$ 16.856,29 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), sujeito à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. Cite-se a parte reclamada ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A (Primeira Reclamada), através do seu patrono, para, no prazo de 48 horas, PAGAR a dívida ou GARANTIR a dívida, sob pena de execução. Custas processuais no importe de R$55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), suportadas pelo executado (art. 789-A, VII, da CLT). Publique-se para ciência das partes. BOM JESUS/PI, 21 de maio de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA
   - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A
   
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000562-02.2024.5.22.0108 : ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Despacho de Id 6ce372b, ficam as partes intimadas para apresentarem impugnação fundamentada acerca da Planilha de Cálculos Id 576b27e, indicando os itens e valores objetos de discordância, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, §2° da CLT. BOM JESUS/PI, 25 de abril de 2025. GUSTAVO AURELIO DE ARAUJO SANTOS Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES
   
4. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000562-02.2024.5.22.0108 : ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Despacho de Id 6ce372b, ficam as partes intimadas para apresentarem impugnação fundamentada acerca da Planilha de Cálculos Id 576b27e, indicando os itens e valores objetos de discordância, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, §2° da CLT. BOM JESUS/PI, 25 de abril de 2025. GUSTAVO AURELIO DE ARAUJO SANTOS Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A
   
5. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000562-02.2024.5.22.0108 : ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Despacho de Id 6ce372b, ficam as partes intimadas para apresentarem impugnação fundamentada acerca da Planilha de Cálculos Id 576b27e, indicando os itens e valores objetos de discordância, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, §2° da CLT. BOM JESUS/PI, 25 de abril de 2025. GUSTAVO AURELIO DE ARAUJO SANTOS Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA
   
6. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000562-02.2024.5.22.0108 : ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce372b proferido nos autos. DESPACHO Verifico que não houve modificação da sentença de conhecimento, conforme decisão em Acórdão ID 7c20c70 e ID 40ef18a. Desta feita, transitou em julgado da fase de conhecimento em 15/04/2025, conforme Certidão ID edd7391. Por oportuno, verifico que há pedido expresso da parte para início e prosseguimento da execução em ata de audiência ID 54bf7d8, em atendimento ao art. 878 da CLT, razão pela qual DETERMINO: 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao setor de cálculo para liquidação do julgado; 2. Após retorno dos autos, de pronto, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada acerca da planilha de cálculos apresentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. 3. Em seguida, com ou sem impugnação às contas, voltem os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE. BOM JESUS/PI, 15 de abril de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES
   
7. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000562-02.2024.5.22.0108 : ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce372b proferido nos autos. DESPACHO Verifico que não houve modificação da sentença de conhecimento, conforme decisão em Acórdão ID 7c20c70 e ID 40ef18a. Desta feita, transitou em julgado da fase de conhecimento em 15/04/2025, conforme Certidão ID edd7391. Por oportuno, verifico que há pedido expresso da parte para início e prosseguimento da execução em ata de audiência ID 54bf7d8, em atendimento ao art. 878 da CLT, razão pela qual DETERMINO: 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao setor de cálculo para liquidação do julgado; 2. Após retorno dos autos, de pronto, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada acerca da planilha de cálculos apresentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. 3. Em seguida, com ou sem impugnação às contas, voltem os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE. BOM JESUS/PI, 15 de abril de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA
   - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A