Ministério Público Do Estado De São Paulo x Thiago Fagundes Da Silva

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Urânia - Vara Única | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   Processo 0000562-11.2023.8.26.0646 (apensado ao processo 0000565-10.2016.8.26.0646) (processo principal 0000565-10.2016.8.26.0646) - Recurso em Sentido Estrito - Furto Qualificado - Thiago Fagundes da Silva - Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público em face da decisão exarada nos autos nº 0000254-72.2023.8.26.0646, copiada a pgs. 117/120. Verifico que no V. Acórdão de pgs. 151/165 foi "Rejeitada a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso em sentido estrito, confirmando-se a r. decisão recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos.V.U." Os demais recursos e juízo de retratação ao alterou a decisão de origem, ficando mantida a concessão do INDULTO com relação ao delito de associação criminosa, conforme pgs. 210/212 e 220/229, tendo transitado em julgado em 25/06/2025, conforme pg. 239. Considerando a ausência do efeito suspensivo, a decisão originária foi devidamente cumprida nos autos de origem, e o sentenciado está em cumprimento de pena, tendo descontada a pena do delito de associação criminosa (pgs. 106 e 108 dos autos nº 0000254-72.2023.8.26.0646). Procedam-se as anotações do resultado do recurso no Cadastro da Petições Intermediárias e Incidentes Processuais, e após, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB 33173/SC), ANDRE BATISTA (OAB 49288/SC), SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB 7373/SC), ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB 9490/SC)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000562-11.2023.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Urânia - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Fagundes da Silva - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Mantiveram o v. acórdão de fls. 179/188. V.U. - - Advs: Guilherme Alexandre Ferreira (OAB: 33173/SC) - Alexandre de Jesus Ferreira (OAB: 9490/SC) - 10ºAndar