Unilance Administradora De Consórcio Ltda e outros x Guilherme Augusto Mattiello e outros

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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3. 11/07/2025 - Intimação
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4. 11/07/2025 - Intimação
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5. 11/07/2025 - Intimação
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6. 11/07/2025 - Intimação
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7. 11/07/2025 - Intimação
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8. 11/07/2025 - Intimação
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9. 11/07/2025 - Intimação
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10. 11/07/2025 - Intimação
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11. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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12. 11/07/2025 - Intimação
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13. 11/07/2025 - Intimação
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14. 11/07/2025 - Intimação
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15. 11/07/2025 - Intimação
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16. 11/07/2025 - Intimação
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17. 11/07/2025 - Intimação
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18. 11/07/2025 - Intimação
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19. 11/07/2025 - Intimação
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20. 11/07/2025 - Intimação
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21. 11/07/2025 - Intimação
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22. 11/07/2025 - Intimação
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23. 11/07/2025 - Intimação
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24. 11/07/2025 - Intimação
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25. 11/07/2025 - Intimação
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26. 11/07/2025 - Intimação
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27. 11/07/2025 - Intimação
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28. 11/07/2025 - Intimação
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29. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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30. 11/07/2025 - Intimação
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31. 11/07/2025 - Intimação
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32. 11/07/2025 - Intimação
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33. 11/07/2025 - Intimação
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34. 11/07/2025 - Intimação
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35. 11/07/2025 - Intimação
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36. 11/07/2025 - Intimação
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37. 11/07/2025 - Intimação
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38. 11/07/2025 - Intimação
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39. 11/07/2025 - Intimação
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40. 11/07/2025 - Intimação
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41. 11/07/2025 - Intimação
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42. 11/07/2025 - Intimação
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43. 11/07/2025 - Intimação
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44. 11/07/2025 - Intimação
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45. 11/07/2025 - Intimação
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46. 11/07/2025 - Intimação
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47. 11/07/2025 - Intimação
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48. 11/07/2025 - Intimação
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49. 11/07/2025 - Intimação
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50. 11/07/2025 - Intimação
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51. 11/07/2025 - Intimação
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52. 11/07/2025 - Intimação
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53. 11/07/2025 - Intimação
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54. 11/07/2025 - Intimação
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55. 11/07/2025 - Intimação
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56. 11/07/2025 - Intimação
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57. 11/07/2025 - Intimação
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58. 11/07/2025 - Intimação
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59. 11/07/2025 - Intimação
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60. 11/07/2025 - Intimação
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61. 11/07/2025 - Intimação
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62. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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63. 11/07/2025 - Intimação
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64. 11/07/2025 - Intimação
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65. 11/07/2025 - Intimação
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66. 11/07/2025 - Intimação
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67. 11/07/2025 - Intimação
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68. 11/07/2025 - Intimação
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69. 11/07/2025 - Intimação
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70. 11/07/2025 - Intimação
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71. 11/07/2025 - Intimação
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72. 11/07/2025 - Intimação
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74. 11/07/2025 - Intimação
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75. 11/07/2025 - Intimação
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76. 11/07/2025 - Intimação
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77. 11/07/2025 - Intimação
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78. 11/07/2025 - Intimação
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79. 11/07/2025 - Intimação
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80. 11/07/2025 - Intimação
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81. 11/07/2025 - Intimação
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82. 11/07/2025 - Intimação
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83. 11/07/2025 - Intimação
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84. 11/07/2025 - Intimação
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85. 11/07/2025 - Intimação
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86. 11/07/2025 - Intimação
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87. 11/07/2025 - Intimação
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88. 11/07/2025 - Intimação
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89. 11/07/2025 - Intimação
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90. 11/07/2025 - Intimação
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91. 11/07/2025 - Intimação
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92. 11/07/2025 - Intimação
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93. 11/07/2025 - Intimação
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94. 11/07/2025 - Intimação
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95. 11/07/2025 - Intimação
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96. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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97. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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98. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-082 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000565-09.2019.8.16.0185 Processo:   0000565-09.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal:   Autofalência Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   NADIR JESUS DE PAULA PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA) Sidney Marlon de Paula UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Réu(s):   Anotem-se (movs. 64910, 64939, 64940, 64959, 65038, 65226, 65230, 65232, 65957, 65968, 65970, 65973, 65974, 65975, 65981, 65993 e 65994). A comunicação de renúncia via whatsapp deve ser clara e inequívoca, devendo haver comprovação de ciência do cliente, o que não restou demonstrado no mov. 65990.2. Assim, às procuradoras do Sr. Raimundo José Alves para que procedam à notificação deste, demonstrando seu recebimento, nos termos do CPC. Ciência ao AJ acerca do contido no ofício do mov. 64991 Conforme já reiterado inúmeras vezes no presente feito, as habilitações de crédito deverão ser realizadas em autos apartados, nos termos dos artigos 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005. Assim, deixo de analisar a petição do mov. 65969 e 65983, vez que em desacordo com a legislação. Ciência ao subscritor. Quanto as petições dos credores dos movs. 64911, 65187, 65294, 65303, 65342, 65343, 65958 e 65992 o pagamento dos credores ocorrerá em momento oportuno e respeitando-se o concurso de credores e as forças da massa. Oficie-se em resposta ao expediente do mov. Os credores Reinaldo Figueiredo da Silva e Roberson Figueiredo da Silva peticionaram no mov. 65269 alegando que não concordam com o desbloqueio de bens do falecido Nadir José de Paula, sob pena violação ao direito de todos os credores, inclusive peticionantes. A decisão do mov. 64909 havia determinado a manifestação da Massa Falida sobre o pedido de liberação, tendo o AJ se manifestado no mov. 65341 alegando que não há julgamento final e definitivo da ação de responsabilidade em face do Sr. Nadir José de Paula, devendo o pedido ser indeferido, aguardando-se o necessário trânsito em julgado. No mov. 65989, o Espólio de Nadir Jesus de Paula peticionou novamente requisitando o desbloqueio dos bens. Pois bem. Conforme já dito na decisão do mov. 64909, o pedido do processo de responsabilização n° 0000350-62.2021.8.16.0185 foi julgado improcedente com relação aos réus Daniela Dalpisol de Almeida, Rodrigo Rodrigues e Joel Welinski. Já com relação ao Sr. Nadir, o julgamento foi pela responsabilização pessoal deste. Interposta a apelação em face da sentença, o TJPR deu provimento em parte ao recurso do espólio de Nadir de Paula: “No que concerne ao recurso de apelação cível 3, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido e provido, em parte, concedendo-se, assim, parcial tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, para o fim de julgar procedente o pedido inicialmente deduzido na ação declaratória de inexistência de responsabilidade n. 0005996- 87.2020.8.16.0185; e julgar improcedente o pedido inicialmente deduzido, em relação ao réu Nadir de Jesus de Paula, na ação de responsabilidade n. 0000350-62.2021.8.16.0185, com fundamento no inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).”.   Contudo, tal acórdão foi objeto de Recurso Especial interposto pelo Sr. Sidney Marlon de Paula e pela Massa Falida, sendo que ambos ainda aguardam o exame de admissibilidade na Vice-Presidência do TJPR e, portanto, não houve o necessário trânsito em julgado que possibilitaria o levantamento dos bloqueios determinados Conforme consta do artigo 82, §2° da LFRJ “O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.”. Já o artigo 36 da Lei 6024/74 dispõe que os bens de administradores devem permanecer indisponíveis “até apuração e liquidação final de suas responsabilidades”, portanto, até o julgamento final e definitivo que só ocorre com o trânsito em julgado. O julgamento final da ação de responsabilização não se trata da mera prolação de sentença e eventual acórdão em apelação, devendo ser mantida a indisponibilidade até ulterior trânsito em julgado da sentença, vez que a liberação dos bens pode ocasionar na alienação destes, o que prejudicará os credores caso o acórdão seja revertido pelo STJ, voltando a valer a sentença proferida por este Juízo. Ademais, o artigo 955 do CPC dispõe que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Sendo assim, diante das normas acima expostas e não tendo havido julgamento final e definitivo da ação de responsabilidade, indefiro o pedido formulado no mov. 64909 pelo Espólio de Nadir Jesus de Paula. Defiro a realização de nova avaliação do imóvel da matrícula n° 24.266 do Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, pelo perito Alexandre Marques, o qual deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários, em cinco dias e o prazo necessário para apresentação do laudo. Ciente da arrecadação complementar do veículo Mercedes I/ BENS LA 45AMG MATIC, placa AZA0782 registrado em nome da empresa Avalon Taxi Aéreo Ltda. (mov. 65341.3) e laudo de avaliação juntado no mov. 65341.4. Sobre o laudo apresentado ciência à Falida e ao MP. No mais, designo leilão para venda do referido bem móvel, a ser realizado na forma eletrônica no site do leiloeiro www.kronbergleiloes.com.br, nos dias 05 de agosto de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes na primeira praça, em 12 de agosto de 2025, às 10:00 horas, no mesmo endereço eletrônico, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005, artigos 886 e 887 do CPC e as condições que seguem abaixo: O Leilão deverá ser precedido pela publicação do necessário Edital, com 5 dias de antecedência, além da divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. Não serão aceitas propostas de parcelamento. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. Ciência ao MP. No mais, diga o AJ sobre o andamento do presente feito. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2025.   Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito