Processo nº 00005838120258260495

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000583-81.2025.8.26.0495 (processo principal 1002437-30.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo da Silva - Fls. 53/54: Manifeste-se a Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Considerando-se que tem predominado na jurisprudência formada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública o entendimento de que é de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, a fim de prestigiar essa orientação jurisprudencial e evitar recursos, passo a adotar esse entendimento. Assim, fixo o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000583-81.2025.8.26.0495 (processo principal 1002437-30.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo da Silva - Fls. 48/49: manifeste-se a parte exequente. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000583-81.2025.8.26.0495 (processo principal 1002437-30.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo da Silva - Cumpra-se a Fazenda Pública, em 10 dias, a obrigação determinada na sentença, sob pena de fixação de multa. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)