Processo nº 00005838320258260462

Número do Processo: 0000583-83.2025.8.26.0462

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 0000583-83.2025.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Dantas Lima - Vistos. Diante da comprovação do apostilamento (fls. 24/27), da expressa manifestação da Exequente (fls. 32/33), declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se o(a/s) Executado(a/s), na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar(em) a execução no valor total de R$ 33.107,31 (01/05/2025), sob pena de homologação e continuidade do processamento da execução, nos termos do §3º do mesmo artigo. Oportunamente, será apreciada a renúncia ao valor que exceder ao limite previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019. Intimem-se.
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