Antonio Carlos Cabral Uchoa Oliveira e outros x Bom Vizinho Distribuidora De Alimentos Ltda.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000586-16.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: RAULINO DE JESUS MENDES FILHO RECLAMADO: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deac954 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora apresentou manifestação sob #id:f5c28ac, justificando a ausência do reclamante  e requerendo marcação de nova perícia médica .  Nesta data, 14 de julho de 2025 , eu, RAVENA LIMA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido da parte autora. Intime-se o perito médico para apresentar nova data de realização da perícia, no prazo de 05(cinco) dias  . Após , intimem-se as partes para ciência .  Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAULINO DE JESUS MENDES FILHO
   
3. 24/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   Processo 0000586-16.2025.5.07.0010 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 22/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/25042300300342300000042817083?instancia=1
4. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-16.2025.5.07.0010 : RAULINO DE JESUS MENDES FILHO : BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5f43e proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de tutela provisória de urgência postulada por RAULINO DE JESUS MENDES FILHO nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  No caso dos autos, o reclamante requer a concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja expedido alvará judicial, bem como certidão narrativa para liberação do seu FGTS depositado e habilitação no seguro desemprego. Inicialmente, imperioso ter em vista que a tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, contempla a necessidade de demonstração de perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos. Nesse enfoque, necessário esclarecer que o “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo” ocorre quando há impossibilidade de a parte autora aguardar uma tutela definitiva sem prejuízo do direito a ser tutelado, podendo, até mesmo, tornar o objeto do processo inócuo. Por outro lado, a interpretação da expressão “probabilidade do direito” deve partir da exigência de uma prova robusta da existência do direito alegado pelo autor e que, mesmo não sendo plena, não seja extremamente superficial. Ultrapassadas tais ponderações, passo à análise do pedido formulado. No caso dos autos, há pedido de declaração de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais quanto a: não pagamento do adicional de insalubridade, doença ocupacional, assédio moral, bem como acúmulo de função. Contudo, as teses trazidas pelo autor de perseguição, doença ocupacional, adicional de insalubridade e acúmulo de função envolvem matéria fática, sendo necessária dilação probatória, pois sequer foi juntada prova documental quanto a tais temáticas. Portanto, não há como reconhecer a rescisão indireta e em sede de cognição sumária sem antes abrir o contraditório à parte reclamada, para apresentar as suas razões de defesa. É cediço que dependendo da modalidade de encerramento do vínculo, a parte sequer possui direito ao saque imediato dos valores depositados ou a habilitação no programa seguro desemprego. Nesta perspectiva, não há como formar juízo de probabilidade sem a manifestação da parte ré, razão pela qual, diante da necessidade de dilação probatória, não restou contemplado o pressuposto da probabilidade do direito. Do exposto, não se configurando os requisitos essenciais para concessão da tutela provisória de urgência requerida, indefiro o pedido formulado pelo reclamante. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. À secretaria para a tomada de providências quanto a notificação inicial da reclamada. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAULINO DE JESUS MENDES FILHO