Joseilton Da Silva Rodrigues x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: OJ de Análise de Recurso | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000586-34.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28361cf proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim,  com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC   RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES
   - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS
   - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA
   - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS
   - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS
   - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
   - JOAO PEREIRA DOS SANTOS
   - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO
   - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO
   
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000586-34.2017.5.06.0233 : JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES : ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1343a84 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução trabalhista movida pelo exequente contra as executadas em epígrafe, em que foi julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Foram interpostos agravos de petição pelas seguintes partes: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado HUMBERTO ARAÚJO PINTO, OAB-PE nº 1.092-B; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES, representado pelo advogado ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, OAB-PE 47.827. 3. As peças recursais foram interpostas por advogados regularmente constituídos nos autos e tempestivamente. 4. Apesar da natureza interlocutória da decisão agravada (art. 893, § 1º, da CLT), de acordo com o art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, independentemente de garantia (art. 884, caput, da CLT), nem de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), as peças recursais merecem seguimento. 5. Tudo sopesado, recebo os agravos de petição, determino a intimação dos agravados e concedo o prazo de 8 (oito) dias (arts. 900 da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) para que, reciprocamente, apresentem contraminuta. 6. Encerrado o prazo acima concedido, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 25 de abril de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS
   - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO
   - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO
   - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
   - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO
   - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
   - JOAO PEREIRA DOS SANTOS
   - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA
   - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL
   - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS
   - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
   - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS
   
4. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000586-34.2017.5.06.0233 : JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES : ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1343a84 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução trabalhista movida pelo exequente contra as executadas em epígrafe, em que foi julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Foram interpostos agravos de petição pelas seguintes partes: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado HUMBERTO ARAÚJO PINTO, OAB-PE nº 1.092-B; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES, representado pelo advogado ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, OAB-PE 47.827. 3. As peças recursais foram interpostas por advogados regularmente constituídos nos autos e tempestivamente. 4. Apesar da natureza interlocutória da decisão agravada (art. 893, § 1º, da CLT), de acordo com o art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, independentemente de garantia (art. 884, caput, da CLT), nem de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), as peças recursais merecem seguimento. 5. Tudo sopesado, recebo os agravos de petição, determino a intimação dos agravados e concedo o prazo de 8 (oito) dias (arts. 900 da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) para que, reciprocamente, apresentem contraminuta. 6. Encerrado o prazo acima concedido, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 25 de abril de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES