Rones Rodrigues Dos Santos x Maria Costa Da Silva

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f04d27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante apresentou réplica à contestação (Id.  f4a646b), acompanhada de documentos/mídias, bem como requereu a oitiva da Sra "Lourdes", suposta administradora da reclamada, sem contudo, trazer aos autos a respectiva qualificação. Pois bem. Este Regional pacificou o entendimento de que, com base no art. 845, da CLT, não há preclusão na juntada de documentos até o encerramento da instrução, consoante se observa nas seguintes ementas prolatadas recentemente pelas três Turmas deste Regional: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte é de que não há óbices à juntada de documentos após a apresentação da petição inicial, desde que ocorra antes do encerramento da instrução processual e que tenha sido dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar a respeito nos autos, o que ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (....). (ARR - 1683-93.2011.5.06.0002 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011230-83.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª Turma, RR - 140-77.2015.5.05.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) (TRT18, RORSum - 0011544-22.2020.5.18.0013, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 09/08/2021)” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-46-44.2015.5.12.0053, 8ª Turma, Relator Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, julgado em 29/08/2018).   (TRT18, RORSum - 0011703-23.2019.5.18.0005, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 13/02/2021)” Assim sendo, vista a Reclamada dos referidos documentos/mídias para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo, o reclamante, em igual prazo, trazer aos autos a qualificação completa da pessoa que pretende ouvir em juízo, bem como o endereço completo, a fim de viabilizar a intimação, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 15 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIA COSTA DA SILVA
   
3. 26/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS | Classe: PETIçãO CíVEL
   Processo 0000586-79.2025.5.18.0181 distribuído para VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS na data 23/05/2025
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4. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS | Classe: PETIçãO CíVEL
   Processo 0000586-79.2025.5.18.0181 distribuído para VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS na data 21/05/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200300076900000072329708?instancia=1