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Processo nº 00005911220258260575

Número do Processo: 0000591-12.2025.8.26.0575

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 04/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0000591-12.2025.8.26.0575 (processo principal 1001278-06.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lana Claudia Rosado Barboza - Vistos. Da OBRIGAÇÃO DE PAGAR Considerando os valores/cálculos apresentados, fica a Fazenda Pública/Autarquia Pública intimada para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, após o que dê-se vista à parte adversa, voltando-me conclusos para deliberação. Em havendo concordância expressa ou tácita, conclusos para homologação. Int. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)