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Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000594-65.2017.5.05.0030 RECLAMANTE: VALTERIO SANTOS MENEZES RECLAMADO: EXCELENCIA ASSISTENCIA LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65d813 proferida nos autos. D E C I S Ã O   1. RELATÓRIO AZA COMÉRCO LTDA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Ação Trabalhista contra si movida por VALTERCIO SANTOS MENEZES, e também em face de EXCELÊNCIA ASSISTÊNCIA LTDA – ME, EXCELÊNCIA ASSISTÊNCIA 24 HRS EIRELI – ME, ROSA CARLENE CARDOSO MORAES MAGALHÃES, SALATIEL MENDES MAGALHÃES, ANDERSON MENDES MAGALHÃES, EMPREENDER CONSULTORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, ATENAS LICITAÇÕES E SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, AGROMIX COMÉRCVIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, AN CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, AN COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e AMN COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, expondo suas razões na petição de ID 4c0fd0a, acompanhada de documentos. O Excepto se manifestou sobre a Exceção oposta, por meio da promoção de ID 5a6c1c4. Não houve produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. Exceções de Pré-Executividade regulares. É o relatório.   2. FUNDAMENTOS A Excipiente sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, diante da falta de provas robustas, que possam caracterizar o sócio Anderson Mendes Magalhães como sócio oculto da empresa executada. Destaca que a ausência de demonstrativos fiscais, registros de participação societária ou evidências financeiras revelam que sua relação com a pessoa jurídica não ultrapassa o papel ligado à procuração, insuficiente para atribuir-lhe a condição de sócio oculto. Ao final, pretende a sua exclusão do polo passivo, com a consequente retirada de todas as empresas incluídas no polo passivo que tenham relação com o Excipiente ou então que se reconheça a nulidade de decisão por ausência de contraditório. De outra banda, o Excepto sustenta a existência de provas fartas e contundentes que levaram ao direcionamento da execução para o sócio oculto Anderson Mendes Magalhães, além de consulta ao CCS promovida por este Juízo, o que determinou a sua inclusão no polo passivo do presente procedimento executório. Ademais, informa que o sócio oculto Anderson Mendes Magalhães é casado com a sócia executada Rosa Carlene Moraes Magalhães e irmão do sócio executado Salatiel Mendes Magalhães, sendo certo que exercia igualmente atos de efetiva gestão administrativa, financeira ou de outras ordens das empresas executadas. Por fim, afirma que a prova oral produzida no presente feito comprovou ser o Excipiente proprietário de duas empresas reclamadas. Da análise dos autos, verifica-se a inocorrência de juntada de qualquer documentação pela Excipiente como prova de suas alegações, limitando-se a sustentar a ausência de legitimidade para figurar na presente execução ou do sócio Anderson Mendes Magalhães, sem atacar os elementos de prova já produzidos em seu desfavor. No particular, as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos convênios disponíveis com este Regional, bem como pelo Exequente, revelaram o vínculo efetivo da Excipiente com empresas componentes do polo passivo da presente execução, inclusive com a Executada principal, mediante participação em seu quadro societário, não tendo tais documentos sido contrariados por provas em sentido contrário. Nesta toada, não se há de falar em violação do devido processo legal e desproporcionalidade da decisão que responsabilizou o Excipiente como sócio oculto, diante dos elementos de prova contidos nos autos, como já salientado. Ademais, ressalta-se o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser suportados por aqueles destinatários dos bônus da atividade econômica, não podendo ser transferidos, em qualquer hipótese, ao trabalhador. Nessa linha, foram garantidos os direitos ao contraditório e a ampla defesa ao sócio, conferindo-lhe segurança jurídica ao buscar, ao longo da execução, esgotar todos os meios para a sua satisfação com o patrimônio da pessoa jurídica. Diante do insucesso das diligências promovidas, concede-se o benefício de ordem para os sócios indicarem bens da Executada, não tendo logrado êxito em indicar bens desembaraçados da empresa executada, justificando suportarem a execução com os seus bens particulares. Desta forma, não assiste razão à Excipiente, devendo ser mantido no polo passivo da presente execução.   3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela décima segunda Reclamada, AZA COMÉRCIO LTDA, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste conclusivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, para determinar a manutenção da Excipiente no polo passivo da presente execução. Promova a Secretaria a tramitação da presente decisão. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VALTERIO SANTOS MENEZES
   
3. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000594-65.2017.5.05.0030 : VALTERIO SANTOS MENEZES : EXCELENCIA ASSISTENCIA LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e7368 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº f344d97 em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VALTERIO SANTOS MENEZES
   
4. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000594-65.2017.5.05.0030 : VALTERIO SANTOS MENEZES : EXCELENCIA ASSISTENCIA LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e7368 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº f344d97 em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - AN CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA
   - AMM COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
   - EXCELENCIA ASSISTENCIA 24 HRS EIRELI - ME
   - AGROMIX COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
   - EXCELENCIA ASSISTENCIA LTDA - ME