Processo nº 00006008720258260602

Número do Processo: 0000600-87.2025.8.26.0602

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0000600-87.2025.8.26.0602 (processo principal 0043308-12.2012.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Daniela Alessandra Assaf Lima - Em face do exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54, para fixar o crédito no importe total de R$10.804,57 (dez mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), valor válido para março de 2025, já incluída a verba honorária de R$982,23 (novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Sem sucumbência por se tratar se mero incidente, sem resistência da parte contrária (artigo 85, § 7º do CPC). Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a parte autora, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nestes autos. Intimem-se. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 168672/SP), VANESSA DE CAMARGO DAMACENA (OAB 205350/SP)
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