Processo nº 00006013220235050132

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000601-32.2023.5.05.0132 : DELIANE OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) : DELIANE OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EM DESFAVOR DO TRABALHADOR. A partir da publicação da Nota Técnica TRT5 nº 003/2023, oriunda do Centro de Inteligência deste Regional, passo a adotar o entendimento ali firmado, notadamente quanto à circunstância de que:"(...) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Art. 791-A. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". Apelo da reclamante improvido no ponto. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A
   
3. 22/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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