Claudio Domingues Ribeiro x Justiça Pública

Número do Processo: 0000614-83.2022.8.26.0244

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara | Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
    Processo 0000614-83.2022.8.26.0244 (apensado ao processo 1500078-58.2020.8.26.0570) (processo principal 1500078-58.2020.8.26.0570) - Insanidade Mental do Acusado - Crimes de Trânsito - CLAUDIO DOMINGUES RIBEIRO - Justiça Pública - Em face da certidão de óbito juntada aos autos, bem como do teor da manifestação do representante do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, julgo EXTINTA a punibilidade do acusado CLAUDIO DOMINGUES RIBEIRO, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: GIVAGO PRANDINI MAIA (OAB 245317/SP)