Marcos Rodrigo Zampolo De Oliveira x Prefeitura Municipal De Tambaú

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 0000615-54.2024.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcos Rodrigo Zampolo de Oliveira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. A fim de dirimir dúvidas, transcrevo o art. 53, § 1º, da Lei Complementar de nº 18/2006: Art. 53.Promoção funcional é a passagem do servidor efetivo da carreira do magistério de uma classe de vencimento para outra faixa imediatamente superior, dentro da mesma carreira, contabilizados tempo, avaliação de desempenho e cursos acadêmicos, cumpridas as normas deste capítulo e regulamentação específica. 1º A promoção do servidor processar-se-á nas seguintes modalidades: I - ter sido aprovado no estágio probatório; II - cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em funções do magistério na classe em que se encontram; III - ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe em instituição de ensino fundamental reconhecida; IV - ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três últimas Avaliações de Desempenho; V - estar em efetivo exercício do cargo. O V. Acórdão proferido nos autos da ação principal admitiu o título de especialista para suprir a exigência elencada no inciso III, supra. Assim, esclareça, a executada, qual requisito o exequente não atende, cumprindo-se o determinado às fls. 22 de forma adequada. Intimem-se.