Banco Bmg S/A x Erivan Andrade De Oliveira

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Recursal | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A em face de decisão interlocutória proferida pela 11° Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Contudo, a interposição dessa espécie recursal não é cabível perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme ENUNCIADO 15 do FONAJE: " – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)." Diante disso, nego seguimento do agravo.