Processo nº 00006242920258260081

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000624-29.2025.8.26.0081 (processo principal 1001301-76.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cássio Manoel do Nascimento - VISTOS. A parte exequente apresentou seus cálculos de liquidação (fls. 4/5), ao passo que a executada não se opôs a eles, conforme fls. 11/12, com as observações nela contidas. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando-os corretos. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia do valor excedente ao teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tendo em vista a nova sistemática para a requisição de valores, proceda o(a) autor(a), a instauração do procedimento de requisição de valores digital dependente ao feito principal. Com a instauração do dependente aguarde-se o pagamento do requisitório pelo prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)