Processo nº 00006247320248260498

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Fernando Alves Baldoino (OAB 328564/SP) Processo 0000624-73.2024.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanderley Rodrigues - Vistos. 1) Fls. 19/20: Defiro. Intimem-se as partes executadas para que cumpram as obrigações impostas na sentença, cujo teor é o seguinte: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, para a condenação dos réus DETRAN e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer, consistente na declaração da comunicação de venda, consequentemente, transferência do veiculo para o nome do corréu José Correa Filho; e que seja declarada a inexibilidade dos débitos no nome da parte autora a partir de 29/07/2001". Deverão as executadas comprovarem o cumprimento da obrigação, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. 2) Sem prejuízo, aguarde-se a distribuição do incidente de RPV por parte do credor, para recebimento do seu crédito, nos termos da parte final da decisão de p. 13. Int.