Emily Geovana Lima De Albuquerque x Matos Servicos Administrativos Ltda

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000633-63.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: EMILY GEOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: MATOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6684791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMILY GEOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE, condenando a reclamada MATOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, no que segue: 1. Pagar à reclamante as seguintes parcelas, com base no salário de R$1.507,15: - 15 minutos diários a título de horas extras, de agosto a novembro de 2023, com adicional de 70%, nos termos da CCT da categoria, e natureza indenizatória, observados os dias efetivamente trabalhados; - quebra de caixa, nos termos previstos na norma coletiva; - multa prevista na cláusula 47ª da CCT da categoria. Sentença a ser liquidada por cálculos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que, de alguma forma, o crédito se tornar disponível ao reclamante (art. 46 da Lei n. 8.541/92), incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, excluindo-se os juros de mora, conforme OJ n. 400 da SBDI-1 do TST. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas,  pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMILY GEOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE
   
2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000633-63.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: EMILY GEOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: MATOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6684791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMILY GEOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE, condenando a reclamada MATOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, no que segue: 1. Pagar à reclamante as seguintes parcelas, com base no salário de R$1.507,15: - 15 minutos diários a título de horas extras, de agosto a novembro de 2023, com adicional de 70%, nos termos da CCT da categoria, e natureza indenizatória, observados os dias efetivamente trabalhados; - quebra de caixa, nos termos previstos na norma coletiva; - multa prevista na cláusula 47ª da CCT da categoria. Sentença a ser liquidada por cálculos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que, de alguma forma, o crédito se tornar disponível ao reclamante (art. 46 da Lei n. 8.541/92), incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, acrescidas de correção monetária, excluindo-se os juros de mora, conforme OJ n. 400 da SBDI-1 do TST. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas,  pela reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MATOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA