Processo nº 00006348520258130388

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Luz | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0000634-85.2025.8.13.0388 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TULIO ALVES RODRIGUES CPF: 113.903.156-22 e outros DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de TÚLIO ALVES RODRIGUES, TALISSON GUILHERME RODRIGUES e JOÃO EDUARDO DE PAULA VARETO pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 158, § 1º, § 3º, do Código Penal Analisando a defesa preliminar apresentada pelos acusados, não vislumbro, por ora, qualquer das hipóteses de absolvição sumárias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, já que não há questão preliminar prejudicial de mérito a ser sopesada. Com efeito, o fato narrado na denúncia é típico e não existem causas manifestadas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não estando extinta ademas, a culpabilidade. Desta forma, NÃO ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025 às 13:30 horas. Intimem-se, pessoalmente, as vítimas, os réus e as testemunhas, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Os demais advogados serão intimados pela imprensa. Caso as partes queiram esclarecimentos de peritos, deverão formular pedido com apresentação de quesitos, nos termos do art. § 2º, do art. 400, do CPP. Em caso de necessidade, solicite-se data em sala passiva, caso não haja data disponível, DETERMINO desde já para que no ato de intimação da referida testemunha/vítima/réu, seja informado ao(a) Sr. (a) Oficial de Justiça o telefone de contato e e-mail, a fim de serem interrogados pelo sistema de videoconferência em audiência designada , através do sistema CISCOWEBEX, via link a seguir: https://tjmg.webex.com/meet/luz1secretaria Intime-se as Defesas. Providencie a secretaria o expediente necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz