Processo nº 00006363020258260441

Número do Processo: 0000636-30.2025.8.26.0441

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
25/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000636-30.2025.8.26.0441 (processo principal 1002031-74.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edilson Roma de Melo - Vistos. De proêmio, manifeste-se a Fazenda Pública acerca do cálculo apresentado, haja vista que a parte exequente afirma que não houve a aplicação dos juros legais. Prazo de dez dias. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)