Alfredo Sergio Fernandes e outros x Banco Do Brasil S/A

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000640-45.2025.8.26.0222 (processo principal 1000442-06.2016.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Richelda Baldan - - Moacyr Misto - - Ana Lucia Ragazzi de Almeida - - Alfredo Sergio Fernandes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Verificou-se o adimplemento do débito posto no incidente com anuência expressa pelo credor. Em tais termos, extingo a obrigação com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE ao credor, uma vez apresentado o expediente necessário, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se conforme postulado, despicienda a conclusão. Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após sua entrada em vigor, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente, posterior a 03/01/2024, com a ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, verifica-se a hipótese de incidência da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme art. 4, IV da Lei nº. 11.608/03, a qual nos termos do art. 1.098, §5º das NSCGJSP, deverá ser recolhida pelo sucumbente, sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, após elaborada a devida planilha, intime-se a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa, salientando não ser beneficiária da justiça gratuita. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Cumpra o acima exposto e arquive-se. Int. - ADV: DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)