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Processo nº 00006473720218260041

Número do Processo: 0000647-37.2021.8.26.0041

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0000647-37.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JEFERSON DE BRITTO - Ante a concordância do Ministério Público, acolho a justificativa apresentada e defiro o pedido de regularização da situação processual (pág. 318/319). O sentenciado deverá se apresentar ao Setor de Fiscalização, em 30 dias, sob pena de revogação do benefício, ficando intimado por sua Defesa. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES DE LIMA (OAB 465854/SP)