Processo nº 00006473720218260041
Número do Processo:
0000647-37.2021.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais
Última atualização encontrada em
01 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0000647-37.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JEFERSON DE BRITTO - Ante a concordância do Ministério Público, acolho a justificativa apresentada e defiro o pedido de regularização da situação processual (pág. 318/319). O sentenciado deverá se apresentar ao Setor de Fiscalização, em 30 dias, sob pena de revogação do benefício, ficando intimado por sua Defesa. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES DE LIMA (OAB 465854/SP)