Fernanda Batista Matos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Intimações e Editais

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2. 10/03/2025 - Intimação
   Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000657-32.2023.5.08.0019 : FERNANDA BATISTA MATOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3692a2 proferido nos autos. Nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, o prazo para o cumprimento da obrigação de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) é de dois meses a contar da ciência da expedição e tal prazo também está reprisado no art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. A contagem de prazo legalmente fixado em meses deve obedecer, obrigatoriamente, a regra disposta no § 3º do art. 132 do Código Civil. No presente caso, considerando que a ciência da expedição da RPV ocorreu em 18/11/2024, o prazo para o efetivo pagamento encerrou-se em 18/01/2025.  Assim, considerando o transcurso do prazo legal, indefiro o pedido de prorrogação do prazo. BELEM/PA, 07 de março de 2025. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
   
3. 26/02/2025 - Intimação
   Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000657-32.2023.5.08.0019 : FERNANDA BATISTA MATOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 162e403 proferido nos autos. Considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, autorizo o sequestro do valor nas contas da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. BELEM/PA, 25 de fevereiro de 2025. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FERNANDA BATISTA MATOS
   
4. 26/02/2025 - Intimação
   Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000657-32.2023.5.08.0019 : FERNANDA BATISTA MATOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 162e403 proferido nos autos. Considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, autorizo o sequestro do valor nas contas da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. BELEM/PA, 25 de fevereiro de 2025. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH